A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou regulares as contas da Câmara Municipal de Duas Estradas relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi proferida por unanimidade durante a Sessão Ordinária nº 3065, realizada em 26 de fevereiro de 2026.
As contas analisadas referem-se às gestões dos ordenadores de despesas João Batista do Nascimento Junior, responsável pelo período de 1º de janeiro a 27 de junho de 2023, e Francisco Felipe dos Santos Neto, que esteve à frente da execução orçamentária entre 28 de junho e 31 de dezembro do mesmo ano.
À época do exercício financeiro de 2023, a Presidência do Legislativo municipal era exercida por Júnior Oscar, responsável pela condução administrativa e institucional da Casa durante o período analisado. A decisão do Tribunal atesta que a gestão observou os parâmetros legais e constitucionais exigidos pelos órgãos de controle.
O julgamento teve como fundamento o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 2º, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-PB (Lei Complementar Estadual nº 192/2024). No acórdão, o Tribunal ressaltou que a decisão decorreu da análise técnica dos documentos constantes nos autos, podendo ser revista caso surjam novos fatos relevantes.
Também foram expedidas recomendações ao atual presidente da Câmara para observância permanente das normas legais e regulamentares.
A sessão contou com a presença do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
