A deputada estadual Camila Toscano apresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei nº 6.725/26. A proposta institui, no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença Renal Crônica em Terapia Renal Substitutiva. A legislação busca evitar interrupções indevidas no serviço, falta de equipe técnica e ausência de modernização tecnológica e manutenção dos equipamentos.
 
Segundo a deputada Camila, a proposta nasce da necessidade de enfrentar problemas concretos relatados por pacientes e suas famílias. “As denúncias que recebemos de pacientes em Guarabira e Patos em relação ao serviço que é oferecido pelo Governo do Estado são muito graves e mostram que precisamos avançar na proteção das pessoas que dependem da hemodiálise para sobreviver. Esse projeto busca garantir atendimento digno, equipamentos em condições adequadas, continuidade do tratamento e mais segurança para quem vive uma situação de grande vulnerabilidade”, afirmou.
 
No Brasil, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), mais de 170 mil pessoas estão atualmente em diálise, número que cresce ano após ano. O dado é ainda mais preocupante porque apenas uma fração dos pacientes com insuficiência renal consegue receber diagnóstico ou acompanhamento adequados.
 
A iniciativa apresentada por Camila tem como finalidade assegurar atendimento digno, contínuo, seguro, humanizado e tecnicamente adequado aos pacientes submetidos à hemodiálise e às demais modalidades terapêuticas indicadas, fortalecendo a rede de assistência oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Paraíba.
 
Entre os objetivos da política estão a promoção da proteção integral da saúde da pessoa com doença renal crônica em tratamento dialítico, a garantia da continuidade da assistência, evitando interrupções indevidas no serviço, e o incentivo à melhoria da qualidade do atendimento nas unidades públicas e privadas conveniadas ou contratualizadas pelo SUS no estado.
 
O projeto também prevê o fortalecimento da segurança do paciente, a humanização do cuidado e a observância rigorosa de protocolos clínicos e sanitários. Outro ponto da proposta é o incentivo à modernização tecnológica progressiva dos serviços de hemodiálise, sempre observando as diretrizes do SUS, a avaliação técnico-científica e a disponibilidade orçamentária.
 
Além disso, o texto assegura aos pacientes o direito de receber informações claras e acessíveis sobre o tratamento, seus riscos, possíveis intercorrências e os direitos que lhes assistem. Também é previsto o atendimento contínuo e em condições adequadas de segurança e higiene, acesso a informações sobre o plano terapêutico e a garantia de utilização de equipamentos em condições regulares de funcionamento, com manutenção preventiva e corretiva conforme normas sanitárias.
 
Manutenção – O projeto determina ainda que unidades públicas e privadas conveniadas com o SUS mantenham rotinas de manutenção dos equipamentos utilizados na terapia renal substitutiva, realizem monitoramento da qualidade da água e adotem protocolos de contingência para situações como falhas de energia, indisponibilidade de insumos ou problemas técnicos que possam comprometer a continuidade do atendimento.
 
Segurança – A proposta também prevê que o Poder Executivo possa avaliar a qualidade e a suficiência dos serviços de hemodiálise ofertados no estado, estabelecer metas de qualificação assistencial e priorizar indicadores de segurança do paciente e regularidade de funcionamento dos equipamentos nos processos de contratualização, fiscalização e avaliação dos serviços.