O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Duas Estradas, sob a gestão da prefeita Myllena Nayara Leandro Nunes, em razão do atraso na conclusão da Creche Padrão Tipo A – Integra Paraíba, construída em convênio com a Secretaria de Estado da Educação.

A obra, registrada no sistema GeoPB/TCE sob o nº 00602022, teve início em 25 de julho de 2022 e está avaliada em R$ 1.121.409,26.

O alerta do TCE-PB destaca que a Prefeitura não tem mantido atualizados os dados da obra no sistema GeoPB/TCE, o que configura falta de transparência na gestão de obras públicas e compromete o acompanhamento do investimento público.

A medida tem base no art. 71 da Constituição Federal e no §1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e busca prevenir falhas que possam comprometer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.

O Tribunal cobra que a Prefeitura adote providências imediatas para a finalização da obra e para a atualização correta das informações no GeoPB, conforme determina a Resolução Normativa nº 10/2023.

A creche integra o programa Integra Paraíba e tem como objetivo ampliar a oferta de vagas na educação infantil. O TCE alerta que o não atendimento às recomendações poderá resultar em novas medidas de fiscalização, inclusive responsabilização da gestora.

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